Art. 41

Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco
dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior,
fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios:
(Vide Adins nºs 1.351-3
e 1.354-8
)
I - um por cento do total do Fundo Partidário será
destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus
estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
(Vide Adins nºs 1.351-3
e 1.354-8
)
II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário
serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13,
na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
(Vide Adins nºs 1.351-3
e 1.354-8
)