Art. 39

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido
político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição
de seus fundos.
§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas
diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão,
à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o
demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o
balanço contábil.
§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser
lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.
§ 3o
As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
II - depósitos em espécie devidamente identificados;
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - mecanismo disponível em sítio do partido
na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito,
emissão
on-line
de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras
modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
a) identificação do doador;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
b) emissão
obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)
I -
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)
§ 5o
Em ano eleitoral, os partidos
políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos
financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto
no § 1º do art. 23
, no art. 24
e no § 1o
do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997
, e os critérios definidos pelos respectivos
órgãos de direção e pelas normas estatutárias.
(Incluído pela Lei
nº 12.034, de 2009)
§ 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos,
incluídos os denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura
de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação,
inclusive
on-line
, para que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos previstos no inciso III do § 3º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 7º Os serviços para os partidos políticos não se
caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente
expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)