TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO II - Do Fundo Partidário
Art. 44-A
Última alteração pela Lei 13.877/2019, de 27 de setembro de 2019. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos
partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as
de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização,
não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas)
vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir
despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar
esses valores para os fins do inciso I do caput
do art. 44 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as
de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização,
não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas)
vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir
despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar
esses valores para os fins do inciso I do caput
do art. 44 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.877/2019 de 27 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000978-12.2020.5.10.0021TRT10
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000978-12.2020.5.10.0021TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 09/04/2026
Airr 0000673-77.2021.5.13.0031TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 19/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.