TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO II - Do Fundo Partidário
Art. 41-A
Última alteração pela Lei 13.107/2015, de 24 de março de 2015. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2024.
Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
(Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Vide ADI-5105)
I - 5% (cinco por
cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os
partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos
obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
(Incluído
pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Vide ADI-5105)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão
desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer
hipóteses.
(Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)
(Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Vide ADI-5105)
I - 5% (cinco por
cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os
partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos
obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
(Incluído
pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Vide ADI-5105)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão
desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer
hipóteses.
(Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.875/2013 de 30 de outubro de 2013
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
- Incluído pela Lei 12.875/2013 de 30 de outubro de 2013
- Redação dada pela Lei 13.107/2015 de 24 de março de 2015
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 2
198 0040544-36.2015.8.07.0001TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 03/04/2024
198 20150111393760APCTJDFT, Vera Andrighi, julgado em 16/08/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1330998STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/04/2022
1711 0040544-36.2015.8.07.0001TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.