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Lei dos Partidos Políticos
Art. 43

TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO II - Do Fundo Partidário

Art. 43

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos
do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT21 1

AGRAVO DE PETIçãO 0000250-61.2021.5.21.0010TRT21

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0000250-61.2021.5.21.0010TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 18/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.