Art. 44

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão
aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a
qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:
(Redação dada
pela Lei nº 13.165, de 2015)
a) 50% (cinquenta por
cento) para o órgão nacional;
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) 60% (sessenta por
cento) para cada órgão estadual e municipal;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e campanhas eleitorais;
IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.
V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por
instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária
da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco
por cento) do total;
(Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários
internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente
filiado;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
VIII - na contratação de serviços de consultoria
contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam
candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo
eleitoral;
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
IX - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como
na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a
priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet,
inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o
pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos
de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a
data do pleito.
(Redação dada pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção
partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral
sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.
§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo,
investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.
§ 3o
Os recursos de que trata este
artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
,
tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 4o
Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo
encargos e tributos de qualquer natureza.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o
O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput
deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente
deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena
de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor
previsto no inciso V do caput
, a ser aplicado na mesma
finalidade.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Vide ADIN Nº 5.617)
§ 6o
No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos
que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras
atividades partidárias, conforme previstas no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
12.891, de 2013)
(Vide ADIN Nº 5.617)