Art. 38

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos
do Código Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por
lei, em caráter permanente ou eventual;
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por
intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca
inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano
anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos
de real, em valores de agosto de 1995.
§ 1º
(VETADO)
§ 2º
(VETADO)