Art. 42

Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este
caberia.
§ 1º O órgão de direção nacional do partido está
obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo
partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput
do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica
quando existir movimentação financeira.
(Incluído pela Lei nº
13.831, de 2019)
§ 2º A certidão do órgão superior, ou do próprio
órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira
tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta
Lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)