Art. 35

Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais
Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria
financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive,
determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o
esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.
Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça
Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze
dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias
para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura
de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam
sujeitos.