Art. 32

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho
do ano seguinte.
(Redação dada pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais
Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a
publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não
hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos
tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se
do responsável partidário, no prazo estipulado no caput
deste
artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
(Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 5o
A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção
alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 6º O Tribunal Superior Eleitoral, na condição
de unidade cadastradora, deverá proceder à reativação da inscrição
perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam
com a inscrição baixada ou inativada, após o recebimento da comunicação
de constituição de seus órgãos de direção regionais e municipais,
definitivos ou provisórios.
(Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020)
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste
artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação
imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as
contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo
dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)