TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO II - Do Fundo Partidário
Art. 40
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo
Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal
Superior Eleitoral.
§ 1º O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os
duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal
Superior Eleitoral.
§ 2º Na mesma conta especial serão depositadas as quantias
arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas
na Legislação Eleitoral.
Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal
Superior Eleitoral.
§ 1º O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os
duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal
Superior Eleitoral.
§ 2º Na mesma conta especial serão depositadas as quantias
arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas
na Legislação Eleitoral.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TRT12 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0002120-51.2022.5.12.0045TRT12
AGRAVO DE EXECUçãO PENAL 2001783-67.2026.8.05.0001TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.