TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO I - Da Prestação de Contas
Art. 37-A
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 37-A. A falta
de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo
Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis
às penas da lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo
Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis
às penas da lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 1515944-23.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 18/05/2026
Emb.decl. Nos Emb.decl. no Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1402650 AgR-ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 17/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.