Art. 34

Art. 34. A Justiça
Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem
adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os
recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar
recursos financeiros nas campanhas eleitorais;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - relatório
financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro
ou de bens recebidos e aplicados;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - obrigatoriedade
de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a
documentação comprobatória de suas prestações de contas;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
A fiscalização de que trata o
caput
tem por escopo identificar a
origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades
partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais
apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a
análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput
, a
Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União
ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.
(Incluído pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos
políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios
para conhecimento da origem das receitas e das despesas.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação
eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas
aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos
políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio
direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)