Art. 36

Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:
I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;
III - no caso de recebimento de doações cujo valor
ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a
participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente
ao valor que exceder aos limites fixados.