Art. 11-A

Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a
qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior
Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
(Vide
ADI Nº 7021)
§ 1º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas
que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
§ 2º Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
§ 3º A criação de federação obedecerá às seguintes
regras:
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
I – a federação somente poderá ser integrada por
partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
II – os partidos reunidos em federação deverão
permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
III – a federação poderá ser constituída até a data
final do período de realização das convenções partidárias;
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
(Vide
ADI Nº 7021)
IV – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º
deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo
mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
§ 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais
partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde
que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
§ 6º O pedido de registro de federação de partidos
encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes
documentos:
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
I – cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
II – cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
III – ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
§ 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste
artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as
eleições proporcionais.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
§ 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas
que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições,
inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições
majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas
eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras,
à prestação de contas e à convocação de suplentes.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
§ 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se
desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)