Art. 13

Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas
para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a
Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos
apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um
terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
(Vide Adins nºs 1.351-3
e 1.354-8
)