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Legislação
Lei dos Partidos Políticos
Art. 12

TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO II - Do Funcionamento Parlamentar

Art. 12

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 2

202 0702094-97.2026.8.07.0000TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 09/02/2026

202 0702094-97.2026.8.07.0000TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 15/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.