TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
Art. 11
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2021.
Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar,
respectivamente:
I - delegados perante o Juiz Eleitoral;
II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional
representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os
credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional
Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz
Eleitoral da respectiva jurisdição.
respectivamente:
I - delegados perante o Juiz Eleitoral;
II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional
representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os
credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional
Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz
Eleitoral da respectiva jurisdição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
120 20130020245868MSGTJDFT, José Divino, julgado em 18/08/2014
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSP 1
REsp REsp 1723624STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 16/08/2021
Mandado de Segurança Cível 0000696-41.2020.8.26.0000TJSP, Maria Olívia Alves, julgado em 17/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.