TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária
Art. 17
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária,
com o atendimento das regras estatutárias do partido.
Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.
com o atendimento das regras estatutárias do partido.
Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 3 · TJDFT 2 · TJSE 1
198 0729146-36.2024.8.07.0001TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 10/07/2025
Apelação Cível 1014927-76.2022.8.26.0003TJSP, Alexandre Marcondes, julgado em 04/07/2023
198 0733409-53.2020.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 04/05/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJPR 1
Decisão 0016369-82.2022.8.16.0000TJPR, Paulo Roberto Vasconcelos, julgado em 31/03/2022
213 0733409-53.2020.8.07.0001TJDFT, Cruz Macedo
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.