TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária
Art. 16
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2025.
Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus
direitos políticos.
direitos políticos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2004225STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.