TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária
Art. 21
0 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2026.
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão
de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o
vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o
vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
Decisões que citam este artigo
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 10 · STJ 1 · TJCE 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 0200425-13.2024.8.06.0114TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/09/2026
Apelação Cível 5066531-77.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5000833-39.2024.4.04.7114TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.