Art. 22

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos
de:
I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V - filiação a outro partido,
desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.891, de 2013)
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a
mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)