Art. 28

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão,
determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o
qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência
estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça
Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.
§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.
§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.
§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos
praticados por órgãos regionais ou municipais.
(Incluído pela Lei nº 9.693,
de 1998)
§ 4o
Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por
candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo
expresso com órgão de outra esfera partidária.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 5o
Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora
exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 6o
O disposto no inciso III do caput
refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)