TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
Art. 26
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2017.
Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa
Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o
partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o
partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Agravo de Instrumento 0047091-65.2007.8.11.0000TJMT, Jurandir Florêncio de Castilho, julgado em 10/12/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRJ 1
Mandado de Segurança 0017891-39.2017.8.19.0000TJRJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, julgado em 18/04/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.