TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO VI - Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
Art. 27
1 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral,
o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore
ou venha a se fundir a outro.
o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore
ou venha a se fundir a outro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0005810-39.2017.8.16.0001TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 08/02/2022
32
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 32
RRAg 0010778-28.2015.5.01.0009TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 25/02/2025
RRAg 0010321-40.2019.5.18.0281TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/09/2024
Airr 1001727-80.2016.5.02.0051TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.