Art. 22-A

Art. 22-A. Perderá
o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa,
do partido pelo qual foi eleito.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único.
Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as
seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
(Vide ADI Nº 5.398)
I - mudança
substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
II - grave
discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo
de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)