TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
Art. 23
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2025.
Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser
apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o
estatuto de cada partido.
§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não
esteja tipificada no estatuto do partido político.
§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.
apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o
estatuto de cada partido.
§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não
esteja tipificada no estatuto do partido político.
§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1012873-70.2021.8.26.0554TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 20/01/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1281290STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/04/2024
AREsp AREsp 1281290STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/08/2023
AREsp AREsp 2092823STJ, Humberto Martins, julgado em 04/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.