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Lei dos Partidos Políticos
Art. 24

TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Art. 24

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2015.

Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar
sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes
estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0000000-01.3293.4.3-.9/01TJPR, Guido José Döbeli, julgado em 27/07/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.