Art. 15

Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional;
(Redação dada pela Lei nº
13.877, de 2019)
II - filiação e desligamento de seus membros;
III - direitos e deveres dos filiados;
IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral
e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis
municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;
V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;
VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções
eletivas;
VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os
habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a
própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam
as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;
VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os
órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;
IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.
X - prevenção, repressão e combate à violência política
contra a mulher.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)