Art. 9

Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior,
os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:
I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários,
inscritos no Registro Civil;
II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior;
III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o
apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.
§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas
assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas
organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o
número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.
§ 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for
apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado.
§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo
respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que,
ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências
para sanar eventuais falhas do processo.
§ 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o
Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta
dias.