Art. 15-A

Art. 15-A.
A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão
partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não
cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer
ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável,
somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária
da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.
(Incluído
pela Lei nº 12.891, de 2013)