Art. 10

Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício
Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior
Eleitoral.
§ 1º
. O Partido
comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes
dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:
(Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)
(Renumerado pela Lei nº
13.877, de 2019)
I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;
(Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)
(Renumerado pela Lei nº
13.877, de 2019)
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes
dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.
(Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)
(Renumerado pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora,
deverá proceder à inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados
cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº
14.063, de 2020)