TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO III - Do Programa e do Estatuto
Art. 14
21 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é
livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer,
em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.
livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer,
em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 9 tribunais
TJSC 6 · TJDFT 4 · TJMG 3 · TJRJ 2 · TJBA 2 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TJPI 1
198 0718972-31.2025.8.07.0001TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 11/03/2026
Agravo de Instrumento 5083954-73.2024.8.24.0000TJSC, Marcos Fey Probst, julgado em 01/07/2025
Apelação 5000593-11.2019.8.24.0041TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 04/02/2025
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 5 · STJ 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TST 1
AREsp AREsp 2423795STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5083954-73.2024.8.24.0000TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 08/01/2025
CC CC 194654STJ, Daniela Teixeira, julgado em 20/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.