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Lei dos Partidos Políticos
Art. 18

TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária

Art. 18

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.165, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá
estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.