Art. 6

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar,
utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus
membros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJRJ 1 · TJDFT 1

Direta de Inconstitucionalidade 0030803-87.2025.8.19.0000TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 04/05/2026

198 0718972-31.2025.8.07.0001TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 11/03/2026

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Art. 7
Art. 4
Art. 3
Art. 2
Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.