TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 4
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2021.
Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Pet Pet 14714STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.