Art. 7

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei
civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1o
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter
nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos,
o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a,
pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição
geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos,
distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um
décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior
Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo
Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados
nesta Lei.
§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral
assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a
utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.