TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 1
Última alteração pela Lei 13.488/2017, de 6 de outubro de 2017. 50 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a
assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema
representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição
Federal.
Parágrafo único. O
partido político não se equipara às entidades paraestatais.
(incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema
representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição
Federal.
Parágrafo único. O
partido político não se equipara às entidades paraestatais.
(incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.488/2017 de 6 de outubro de 2017
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 31 · TJPE 6 · TJDFT 5 · TRF3 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPA 1 · TRF5 1 · TRT3 1
Re RE 1238853STF, Alexandre de Moraes, julgado em 26/11/2025
202 0712691-62.2025.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 17/09/2025
202 0736116-89.2023.8.07.0000TJDFT, Mário-Zam Belmiro, julgado em 22/02/2024
29
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF1 11 · TJPR 5 · STJ 4 · TJDFT 4 · TJPE 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJSP 1
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1178STF, Flávio Dino, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2121267STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 2473030STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.