TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 2
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2023.
Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos
cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRT21 2
AGRAVO DE PETIçãO 0000250-61.2021.5.21.0010TRT21
AGRAVO DE PETIçãO 0000250-61.2021.5.21.0010TRT21
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1520383STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/11/2023
Airr 0002709-38.2014.5.02.0001TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 15/02/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.