TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 5
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2023.
Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 2 · TJBA 1 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento-Cv 0592325-41.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgado em 26/10/2016
Agravo de Instrumento-Cv 0219705-07.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgado em 23/08/2016
120 20130020245868MSGTJDFT, José Divino, julgado em 18/08/2014
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPE 1 · TST 1
REsp REsp 1670233STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
Agravo de Instrumento 0000178-13.2022.8.17.9480TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 26/04/2023
REsp REsp 1723624STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 16/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.