Art. 3

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura
interna, organização e funcionamento.
§ 1º
É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia
para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites
estabelecidos em lei.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia
para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos
partidários permanentes ou provisórios.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº 6.230)
§ 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios
dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº 6.230)
§ 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão
partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o
cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)