Art. 50-C

Última alteração pela Lei 14.291/2022, de 3 de janeiro de 2022.

Art. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições
especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos
nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.291/2022 de 3 de janeiro de 2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.