Art. 50-D

Última alteração pela Lei 14.291/2022, de 3 de janeiro de 2022.

Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão
fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.291/2022 de 3 de janeiro de 2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.