Art. 53

Art. 53. A fundação ou instituto de direito privado, criado
por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação
política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições
não nacionais.
§ 1º O instituto poderá
ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.
(Incluído pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 2o
O
patrimônio da fundação ou do instituto de direito privado a que se referem o
inciso IV do art. 44 desta Lei e o
caput
deste artigo será vertido ao ente que vier a sucedê-lo nos casos de:
(Incluído pela Lei nº
13.487, de 2017)
I - extinção da fundação ou do instituto, quando extinto, fundido ou incorporado o partido político, assim como
nas demais hipóteses previstas na legislação;
(Incluído pela Lei nº
13.487, de 2017)
II - conversão ou transformação da fundação em instituto, assim como deste em fundação.
(Incluído pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 3o
Para fins do disposto no § 2o
deste artigo, a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os
deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, transformado ou convertido.
(Incluído pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 4o
A
conversão, a transformação ou, quando for o caso, a extinção da fundação ou do instituto ocorrerá por decisão do órgão de direção nacional do partido político.
(Incluído pela Lei nº
13.487, de 2017)