Art. 54

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 54. Para fins de aplicação das normas estabelecidas
nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito
Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 1

198 0718972-31.2025.8.07.0001TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 11/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.