Art. 50-B

Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita
mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções,
para:
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
I - difundir os programas partidários;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução
do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades
congressuais do partido;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
III - divulgar a posição do partido em relação a temas
políticos e ações da sociedade civil;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o
papel dos partidos na democracia brasileira;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as
condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão
assegurado o direito de acesso
gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada
eleição geral, nos seguintes termos:
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte)
Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20
(vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes
nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20
(vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total
de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
III - o partido que tenha eleito até 9 (nove)
Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5
(cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes
nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 2º Do tempo total disponível para o partido político,
no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão
da participação política das mulheres.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 3º Nos anos de eleições, as inserções somente serão
veiculadas no primeiro semestre.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 4º Ficam vedadas nas inserções:
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
I - a participação de pessoas não filiadas ao partido
responsável pelo programa;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos
eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda
forma de propaganda eleitoral;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas
ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
IV - a utilização de matérias que possam ser
comprovadas como falsas ( fake
news
);
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
VI - a prática de atos que incitem a violência.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido
com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 6º A representação, que poderá ser oferecida por
partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 7º O prazo para o oferecimento da representação
prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for
veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30
(trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 8º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar
procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda
partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido
com efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)