TÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 52
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 52.
(VETADO)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
(VETADO)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0026009-66.2007.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 22/10/2015
Apelação Cível 0026009-66.2007.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/09/2015
Apelação/remessa Necessária 0028853-62.2002.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 13/02/2014
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1479906STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2024
REsp REsp 1520383STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/11/2023
REsp REsp 1468644STJ, Og Fernandes, julgado em 12/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.