Art. 50-E

Art. 50-E. As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação
fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 1º A compensação fiscal à qual
as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido
entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas
e trinta minutos).
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)
§ 2º A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o
direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido político
lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.291, de 2022)