TÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 50
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2013.
Art. 50.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Decisão 0085977-07.2010.8.08.0035TJES, William Couto Gonçalves, julgado em 26/02/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.