TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 55-A
Última alteração pela Lei 13.831/2019, de 17 de maio de 2019. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a
aplicação de recursos prevista no inciso V do caput
do art. 44
desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses
recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra
penalidade.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº
6.230)
aplicação de recursos prevista no inciso V do caput
do art. 44
desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses
recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra
penalidade.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº
6.230)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.831/2019 de 17 de maio de 2019
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630093STF, Flávio Dino, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.